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ESTATUTOS

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, MISSÃO, OBJECTO, DURAÇÃO E SEDE

ARTIGO 1º

(Denominação, Sede e Âmbito de Ação)

Amigas do Peito – Associação Humanitária de Apoio à Mulher com Cancro da Mama é uma entidade sem fins lucrativos, que se constitui por tempo indeterminado e tem a sua sede no Hospital de Santa Maria, freguesia de Campo Grande, concelho de Lisboa e desenvolve a sua ação em todo o País.

ARTIGO 2º

(Missão)

A Associação tem como missão, proporcionar um espaço de partilha de experiências, suporte informativo e acompanhamento personalizado às mulheres com cancro da mama, utentes dos serviços da especialidade do Hospital de Santa Maria de Lisboa.

AJUDAR HOJE PARA QUE O AMANHÃ SEJA POSSÌVEL

ARTIGO 3º

(Fins)

  1. A associação tem por objeto a defesa e apoio às sócias doentes com cancro da mama em todas as fases da doença, nomeadamente, pré cirurgia, internamento e ambulatório, assim como conceder apoio aos seus familiares.
  2. A associação poderá também prosseguir de modo secundário outros fins não lucrativos desde que esses fins sejam compatíveis com os fins definidos no parágrafo anterior e atividades instrumentais relativas a fins não lucrativos, nos termos estabelecidos na legislação em vigor.   

ARTIGO 4º

(Atividades)

  1. As suas principais atividades são:
  2. a) Conceder apoio psicológico às doentes e seus familiares;
  3. b) Defender os direitos das doentes, nas suas atividades profissionais e sociais;
  4. c) Procurar informação junto de fontes científicas e prestar esclarecimentos aos associados no que respeita à doença;
  5. d) Promover iniciativas de índole social e cultural, com o propósito de esclarecer e sensibilizar a opinião pública acerca da especificidade, características e impacto da doença e captar recursos financeiros exclusivamente destinados a estas finalidades;
  6. e) Cooperar com as entidades técnicas da saúde do Hospital de Santa Maria e entidades similares, públicas ou privadas, no que for considerado importante para a prevenção ou tratamento da patologia.
  7. f) Estabelecer e manter protocolos com associações nacionais ou estrangeiras e outras entidades em ordem a potencializar o cumprimento da missão e implementar os objetivos.
  8. As sócias e seus familiares têm direito às prestações referidas independentemente das suas convicções culturais, filosóficas e religiosas, a um atendimento correto e cordial por parte do pessoal, ao respeito pela sua dignidade e preservação da intimidade da sua vida privada, ao sigilo por parte do pessoal quanto a factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e à apresentação de reclamações quando se sintam lesados nos seus direitos.

. CAPÍTULO II

SÓCIOS, DEVERES E DIREITOS

ARTIGO 5º

(Número de sócios e admissão)

  1. A Associação é composta por um número ilimitado de sócios.
  2. Podem ser admitidos como sócios, utentes ou não do Hospital de Santa Maria, e seus familiares.
  3. As propostas de admissão dos sócios dependerão sempre da aprovação da Direção.
  4. A atribuição da qualidade de sócio prevista na alínea c) do artigo seguinte, depende da aprovação da assembleia-geral, sob proposta da Direção.

 

ARTIGO 6º

( Categorias de sócios )

Os Associados são classificados em quatro categorias:

  1. a) Sócios Fundadores: as pessoas, como tal identificadas na ata constituinte ou na escritura de constituição e os associados que assim forem expressamente denominados na Assembleia-geral da Associação.
  2. b) Sócios: as pessoas singulares ou coletivas que colaborem na realização dos fins da associação mediante o pagamento de uma quota mensal, nos montantes fixados em Assembleia-geral, ordinária ou extraordinária.
  3. c) Sócios Beneméritos: aqueles que por deliberação da Assembleia-geral e sob proposta da Direção, concedem à Associação donativos ou lhe atribuem heranças, donativos ou subsídios com carácter único ou permanente;
  4. d) Sócios Honorários: aqueles que, através de serviços, donativos ou apoio de qualquer outra natureza, deem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da associação.

ARTIGO 7º

(Deveres dos sócios)

São deveres dos sócios:

  1. a) Contribuir sempre, dentro das suas possibilidades, para a plena realização das finalidades da Associação, das suas atividades e defesa do seu prestígio;
  2. b) Participar nas Assembleias-gerais;
  3. c) Zelar pelo cumprimento dos presentes estatutos e dos regulamentos internos da Associação, caso existam, das decisões da Direção e das Assembleias-gerais;
  4. d) Zelar pelo bom-nome da associação, tomando as iniciativas pertinentes para o efeito;
  5. e) Exercer com zelo e aptidão os cargos para os quais tenham sido eleitos e as demais funções que lhe forem conferidas pela Direção e por eles aceites, salvo escusa devidamente justificada;
  6. f) Pagar a quota fixada pela Assembleia-geral.

ARTIGO 8º

(Direitos dos Sócios e Privação do Direito de Voto)

  1. Os associados gozam dos seguintes direitos:
  2. a) Usar do direito de voto em Assembleia e votar por correspondência .

 

  1. b) O associado que pretenda por votar por correspondência, deve expressar de forma inequívoca o ponto os pontos da ordem de trabalhos a que se reporta o seu ou os seus votos.

O voto deve ser envido para a sede da Associação, através de carta registada, devidamente   assinada, que deve dar entrada na associação até ao dia da realização da assembleia geral.

A assinatura constante na carta será reconhecida por semelhança pela Direção.

 

  1. c) Apenas serão considerados os votos incluídos nas cartas recebidas até à data marcada para a assembleia geral.
  2. d) Ser informados trimestralmente sobre as atividades desenvolvidas pela Direção e situação financeira da Instituição;
  3. c) Participar nas atividades da Associação, bem como frequentar a sua sede social, caso esta disponha de condições adequadas para o efeito;
  4. d) Exercer funções e participar em comissões ou representações da Associação, por nomeação da Direção;
  5. e) Usufruir dos programas assistenciais ou de colaboração mútua desenvolvidos pela Associação;
  6. f) Serem eleitos para os corpos sociais, desde que cumulativamente, sejam maiores de idade, tenham pelo menos um ano de vida associativa e não se encontrem abrangidos pelo regime de não elegibilidade legalmente estabelecido.
  7. Os associados não podem votar, por si ou como representante de outrem nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele, o seu cônjuge, ascendentes e descendentes.
  8. As deliberações tomadas com infração do disposto no número anterior são anuláveis, se o voto do sócio impedido for essencial à existência da maioria necessária.

 

ARTIGO 9º

( Votações )

1.O direito de voto efetiva-se mediante a atribuição de um voto a cada associado.

 

  1. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da assembleia geral, por outro sócio, mediante procuração escrita, mas cada sócio não poderá representar mais de 1 associado.

ARTIGO 10º

(Perda da Qualidade de Associado)

  1. Perdem a qualidade de associado, os que
  2. a) Solicitarem, por escrito, a desvinculação;
  3. b) Não pagarem a respetiva quota durante pelo menos um ano, salvo motivo ponderoso e fundamentado aceite pela Direção;
  4. c) Prejudicarem por qualquer forma ou modo a Associação, no plano material;
  5. d) Desprestigiarem a Associação:
  6. e) Forem objeto das penas de expulsão por deliberação da assembleia-geral.
  7. A Direção procederá à sua suspensão, com audiência prévia do interessado, até que o assunto seja decidido na assembleia.
  8. O associado que deixar de pertencer à Associação, não tem o direito de reaver as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao período em que foi membro da associação.

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS SOCIAIS, COMPETÊNCIAS E ELEIÇÕES

ARTIGO 11º

(Órgãos Sociais, Duração, Início e Limites do Mandato, Não Acumulação de Desempenho)

  1. Os corpos sociais da Associação são constituídos por:

A Assembleia Geral, Direção e o Conselho Fiscal. Os respetivos mandatos têm a duração de quatro anos.

  1. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da assembleia-geral cessante ou do seu substituto, que deverá ter lugar até ao 30º dia posterior ao da eleição
  2. Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira posse até ao 30º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.

4.. Os membros dos corpos sociais não poderão exercer mais de um cargo na Associação

  1. Não é permitida a eleição de quaisquer membros por mais de três mandatos consecutivos.

ARTIGO 12º

(Assembleia Geral)

  1. a) A assembleia-geral é constituída por todos os seus associados no pleno uso dos seus direitos;
  2. b) Consideram-se no uso pleno dos seus direitos, os associados que tenham as quotas regularizadas até ao dia anterior ao da realização da assembleia-geral e não se encontrem suspensos.

ARTIGO 13º

(Reuniões da Assembleia Geral)

  1. A assembleia geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
  2. A assembleia geral reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para aprovação do relatório e contas da gerência, e outra até 15 de Novembro, para aprovação e votação do orçamento e do programa de ação.
  3. A assembleia geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, a pedido do órgão executivo ou do órgão de fiscalização ou a requerimento de pelo menos 10 % do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos.

 

ARTIGO 14º

(Convocação da Assembleia Geral)

  1. A assembleia geral deve ser convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência, pelo presidente da mesa ou seu substituto, nos termos do número seguinte.
  2. A convocação da assembleia geral é feita pessoalmente, por qualquer um dos seguintes meios
  3. a) Correio eletrónico
  4. b) Aviso postal expedido para cada associado,
  5. c) Anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situa a sede da associação e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora o local e a ordem de trabalhos.
  6. A convocatória da assembleia geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de receção do pedido ou requerimento.

ARTIGO 15º

(Constituição Legal da Assembleia Geral e Atas)

1.A assembleia geral considera-se legalmente constituída desde que à hora marcada estejam presentes mais de metade dos associados, ou, uma hora depois, com qualquer número de associados

2.A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes

  1. A presidência da assembleia geral e a elaboração das atas são da competência da mesa da assembleia geral, que é constituída pelo Presidente e por um Secretário.

ARTIGO 16º

(Deliberações da Assembleia Geral)

  1. As deliberações da assembleia geral, serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes não se contando as abstenções, salvo as deliberações prevista nas alíneas e) f) e g) do art. 17º dos estatutos para as quais é exigida maioria qualificada de pelo menos dois terços dos votos expressos.
  2. No caso previsto na alínea e) a dissolução não terá lugar, se pelo menos o número mínimo de associados for superior ao dobro dos membros previstos para órgãos sociais, se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.

Os associados não podem votar, por si ou como representante de outrem nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele, o seu cônjuge, ascendentes e descendentes.

  1. As deliberações tomadas com infração do disposto no número anterior são anuláveis, se o voto do sócio impedido for essencial à existência da maioria necessária.

ARTIGO 17º

( Constituição Legal da Assembleia Geral  e Atas )

.A assembleia geral encontra-se validamente constituída desde que há hora marcada estejam presentes metade dos associados, ou uma hora mais tarde, com qualquer número de associados.

ARTIGO 18º

(Eleição dos Corpos Sociais)

A eleição dos corpos sociais será feita através de listas, por escrutínio secreto, sendo vencedora a lista que obtiver maior número de votos.

ARTIGO 19º

(Competências da Assembleia Geral)

Assembleia geral dispõe, entre outras legalmente concedidas, das seguintes competências:

  1. a) Definir as linhas fundamentais de atuação da associação;
  2. b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva mesa e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;
  3. c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência;
  4. d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
  5. e) Deliberar sobre o exercício de fins secundários e de atividades instrumentais
  6. e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação
  7. f) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções;
  8. g) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
  9. h) Aprovar o exercício de fins secundários não lucrativos e das atividades instrumentais relativamente esses fins, nos termos permitidos pela legislação em vigor.
  10. i) Fixar a remuneração dos corpos sociais nos termos legais, caso os estatutos o permitam.
  11. j) Fixar o valor da quota anual;
  12. l) Deliberar por sua iniciativa, ou, sob proposta de qualquer associado ou corpo social, sobre todos os assuntos de interesse geral da Associação ou dos sócios.
  13. m) Deliberar sobre todas as matérias relativas à vida da Associação, sobre a situação dos associados e sobre outras matérias cuja competência lhe seja atribuída pelos estatutos.

ARTIGO 20º

(Composição, Reuniões e Deliberação da Direção)

A Direção é composta por três membros efetivos, eleitos pela Assembleia-geral:

- Um Presidente, um tesoureiro e um secretário;

  1. a) Existirão ainda dois membros suplentes que substituirão os efetivos em caso de falta ou impedimento destes, por um período superior a trinta dias.
  2. b) A Direção reunirá ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente ou, pelo menos dois membros efetivos a convoquem.
  3. c) As deliberações da Direção serão tomadas por maioria de votos e registadas em livro de atas.

ARTIGO 21º

(Competências da Direção)

  1. Compete à Direção:
  2. a) Administrar a Associação com o máximo de zelo;
  3. b) Garantir a efetivação dos direitos dos associados;
  4. c) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas da gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
  5. d) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros nos termos da lei;
  6. e) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição;
  7. f) Representar a Associação em juízo ou fora dele;
  8. g) Apreciar e decidir sobre as propostas de admissão de associados;
  9. h) Facultar a exame do Conselho Fiscal e associados, os livros e demais documentos respeitantes à administração da Associação;
  10. i) Assinar as atas das sessões, cheques e demais documentos, necessários à administração da Associação;
  11. j) Admitir a colaboração de voluntários;
  12. l) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regulamentos internos da Associação, caso existam, e as deliberações dos órgãos da Associação;
  13. m) Celebrar protocolos e acordos com quaisquer instituições, nomeadamente públicas, privadas ou de solidariedade social .
  14. n) Praticar os demais atos por lei, pelos estatutos e pelos regulamentos em vigor.
  15. Para obrigar a Associação, são necessárias as assinaturas de dois elementos da Direção..
  16. As funções referidas na alínea f) do n.º 1, poderão ser delegadas em quaisquer outros membros dos órgãos sociais.

ARTIGO 22º

(Composição e competências do Conselho Fiscal)

O Conselho Fiscal é constituído pelo presidente e dois secretários, sendo suas competências:

  1. a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Associação, sempre que o julgue conveniente.
  2. b) Verificar o cumprimento dos Estatutos, dos Regulamentos e das deliberações da assembleia-geral;
  3. c) Emitir parecer sobre relatório, contas e balanço da Direção;
  4. d) Assistir às reuniões da Direção sempre que entenda necessário;
  5. e) Requerer a reunião da assembleia-geral extraordinária nos termos do art. 13º;
  6. f) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhes sejam apresentados pela Direção, bem como emitir pareceres que se mostrem necessários para a boa prossecução dos objetivos da Associação.

CAPÍTULO IV

FINANCIAMENTO DAS ACTIVIDADES E ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS

ARTIGO 23º

(Receitas da Associação)

Constituem receitas da Associação:

  1. a) O produto das quotas dos sócios;
  2. b) O rendimento de heranças, legados e doações a seu favor;
  3. c) Os donativos e o produto de festas e subscrições;
  4. d) Os subsídios do Estado, ou de outros organismos oficiais.
  5. e) Os resultados dos fins não lucrativos e atividades instrumentais que legalmente exerça.

ARTIGO 24º

(Escrituração das Receitas e Despesas)

A escrituração das receitas e despesas deverá ser efetuada de acordo com as normas legais em vigor.

CAPÍTULO V

DISCIPLINA, PROCESSO DISCIPLINAR E SANÇÕES

ARTIGO 25º

(Infrações, Processo e Sanções)

  1. Os associados que infringirem os estatutos, serão sancionados de acordo com a sua responsabilidade, e com a gravidade da falta cometida.
  2. Ao sócio que infringir os seus deveres estatutários deve ser instaurado um processo disciplinar por escrito, que deverá ser iniciado no prazo de dois meses contados a partir da data em que a infração chegou ao conhecimento da Direção e deve estar concluído no prazo máximo de um ano, após o início da instrução.
  3. A decisão do processo disciplinar deve ser comunicada ao sócio por escrito.
  4. As infrações aos estatutos e regulamentos da Associação podem ser sancionadas com as seguintes penas:
  5. a) Admoestação verbal;
  6. b) Repreensão escrita;
  7. c) Suspensão;
  8. d) Exclusão.
  9. A pena de exclusão, só poderá ser aplicada pela Assembleia-geral se o sócio atentar contra o bom-nome da Associação ou lesar interesses patrimoniais sérios desta.
  10. O sócio que for objeto de sanção pode impugná-la mediante recurso para a assembleia-geral, devendo comunicar à Direção a sua intenção no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que lhe for comunicada a sanção.
  11. A violação do disposto nos parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quinto e sexto do presente artigo, constituem nulidades insupríveis que tornam nulo e de nenhum efeito o processo disciplinar.

CAPÍTULO VI

DISSOLUÇÃO

ARTIGO 26º

(Dissolução da Associação e Destino do Património)

  1. A Associação dissolve-se pelos motivos e nas condições constantes da lei.
  2. O destino do seu património será determinado pela Assembleia-geral, com observância das disposições legais em vigor.

CAPÍTULO VII

(DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS)

ARTIGO 27º

(Resolução de Casos)

Os casos cuja resolução seja da competência da assembleia-geral serão resolvidos nos termos das disposições legais aplicáveis e instruções das entidades tutelares.

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