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Direitos dos Doentes

1 - O doente tem direito a ser tratado no respeito pela sua dignidade humana.

2 - O doente tem direito ao respeito pelas suas convicções culturais, filosóficas e religiosas.

3 - O doente tem direito a receber os cuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito dos cuidados preventivos, curativos, de reabilitação e terminais.

4 - O doente tem direito à prestação de cuidados continuados.

5 - O doente tem direito a ser informado acerca dos serviços de saúde existentes, suas competências e níveis de cuidados.

6 - O doente tem direito a ser informado sobre a sua situação de saúde.

7 - O doente tem direito de obter uma segunda opinião sobre a sua situação de saúde.

8 - O doente tem direito a dar ou recusar o seu consentimento, antes de qualquer acto médico ou participação em investigação ou ensino clínico.

9 - O doente tem direito à confidencialidade de toda a sua informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitam.

10 - O doente tem direito de acesso aos dados registados no processo clínico.

11 - O doente tem direito à privacidade na prestação de todo e qualquer acto médico.

12 - O doente tem direito, por si ou por quem o represente, a apresentar sugestões e reclamações.



Deveres dos Doentes

1 - O doente tem o dever de zelar pelo seu estado de saúde.

2 - O doente tem o dever de fornecer aos profissionais de saúde todas as informações necessárias.

3 - O doente tem o dever de respeitar os direitos dos outros doentes.

4 - O doente tem o dever de colaborar com os profissionais de saúde.

5 - O doente tem o dever de respeitar as regras de funcionamento dos serviços de saúde.

6 - O doente tem o dever de utilizar bem os serviços e de evitar gastos desnecessários.



OUTROS DIREITOS DO DOENTE ONCOLÓGICO

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Isenção de Taxas Moderadoras:
(Portaria n.º 349/96, de 8 de Agosto)

Os doentes oncológicos estão isentos de taxa moderadora. A prova faz-se por documento (modelo n.º 1407 da INCM, AS), emitido pelos serviços oficiais competentes. No cartão do utente deve constar a letra T.

Medicamentos:

Os medicamentos do escalão A são fornecidos gratuitamente aos doentes oncológicos e o custo dos medicamentos dos escalões B e C são comparticipados, desde que no cartão do utente conste a letra R.

Ajudas técnicas:
(Despacho Conjunto MS/MESS de 15/04/95)

Os doentes oncológicos portadores de deficiência e, que necessitem de cadeiras de rodas, cabeleiras ou outros meios de compensação, deverão solicitar ao seu médico assistente a prescrição da mesma, mediante o preenchimento da ficha de atribuição de Ajudas Técnicas ,para que possa ser atribuída por uma entidade financiadora, ao abrigo do despacho n.º 20 472/2002 de 19 de Setembro, do Secretariado Nacional Para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.*



SEGURANÇA SOCIAL

Subsídio por doença:

O subsídio por doença destina-se a compensar a perda de remuneração do trabalho. Os contribuintes do Regime Geral de Segurança Social, devem comprovar a sua incapacidade por doença através do Certificado de Incapacidade Temporária (CIT).Este, deve ser enviado ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social, para o qual faz as comparticipações.

Reforma por invalidez:

O prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez do regime geral é de 36 meses com registo de remunerações por entrada de contribuições ou por situação equivalente. Contudo beneficiam de um regime especial de contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação (Decretos- leis n.º 92/2000, de 19 de Maio e, 327/2000, de 22 de Dezembro).

Complemento por Dependência:
(Decreto-lei n.º 92/2002, de 19 de Maio)

A atribuição do complemento por dependência depende de o interessado beneficiar de pensão concedida ao abrigo do diploma supra citado ou, independentemente disso, deixar de ter, em consequência da doença, possibilidade de locomoção.

Deverá visitar o site da Segurança Social, www.seg-social.pt



BENEFÍCIOS FISCAIS

Para poder usufruir de alguns benefícios fiscais previstos por Lei é necessário possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. A avaliação desta incapacidade é feita de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade. O doente deverá solicitar junto do médico assistente ou, secretaria da Unidade de Saúde onde é assistido , relatório clínico sobre a sua situação clínica. Deverá ainda dirigir-se à sua Delegação de Saúde Concelhia, onde fará requerimento de avaliação de incapacidade dirigido ao Delegado Regional de Saúde, instruindo o mesmo com os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico. O Delegado de Saúde convocará o doente para junta médica, após a qual passará o Atestado de Incapacidade - Multi-Usos -.(Decreto-lei n.º 202/96 de 23 de Outubro, Decreto -lei 174/97 e Decreto -lei n.º 341/93, de 30 de Novembro).

Habitação:
(Decreto -lei n.º 230/80, de 16 de Julho)

Acesso a condições especiais de crédito para aquisição ou construção de habitação própria que vigorem para os trabalhadores das instituições de crédito nacionalizadas.

Acesso a subsídio de renda de casa, no caso de não possuir rendimentos suficientes, variando o mesmo de acordo com o rendimento e a renda a pagar.

Isenção de juros das contas poupança e reforma:

Isenção do imposto sobre os juros das contas poupança e reforma desde que o saldo não ultrapasse o valor estipulado anualmente por legislação própria.

Aquisição de veículo automóvel:
(Decreto-lei n.º 103-A/ 90)

Os doentes oncológicos que por motivo de lesão, deformidade congénita ou adquirida, seja portador de deficiência motora, de carácter permanente poderão beneficiar de emolumentos gerais e do imposto automóvel (IA) na importação de automóveis ligeiros, destinados ao seu uso próprio. A cilindrada dos veículos automóveis objecto da isenção do IA não poderá ultrapassar o estipulado para veículos equipados com motores a gasolina ou a gasólio.



Estacionamento:

Os doentes oncológicos, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, podem requerer um lugar de estacionamento perto do local de trabalho e da habitação. O requerimento é feito na Câmara Municipal da sua área de residência. Deve sinalizar o veículo com dístico próprio, obtido através da Direcção Geral de Viação.



Emprego:
(Decreto-Lei N.º 29/2001)

Os doentes oncológicos, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, podem beneficiar de uma quota obrigatória de 5% nos concursos externos de ingresso em todos os serviços e Organismos da Administração Central e Local , bem como nos Institutos Públicos que revistam a natureza de Serviços Personalizados do Estado ou de Fundos Públicos em que o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10.

Nos concursos em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência

Nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.



Acesso ao Ensino Superior:
(decreto - lei n.º 189/92 de 3 Setembro)

Os doentes oncológicos, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%,podem beneficiar do contingente especial de vagas para o acesso ao ensino superior.

 

Actualização da legislação em vigor para efeitos de reforma e pensão de invalidez, artigo investigado e publicado pelo Jurista, Neves de Melo.

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/163213.html

Subsidio ao Arrendamento, publicado no site http://www.arrendamento.gov.pt